LAVCA | The Association for Private Capital Investment in Latin America
  • About
    • About LAVCA
    • Board, Team, & Advisors
    • Media
    • Contact
  • Members
    • Membership Benefits
    • Current Members
    • Member Access
  • Education & Programs
    • About
    • LAVCA Week
    • Calendar & Past Programs
    • LAVCA Education
  • Research & Directories
    • LAVCA Research
    • Industry data
    • LP Survey
    • Directories
  • ESG & Impact
    • Deal Book
    • LAVCA ESG Deal Awards
    • Impact Report
    • ESG Guidelines
  • Articles
    • Featured Articles
    • Industry News
  • VC
  • Member Login
  • Member Access

LAVCA | The Association for Private Capital Investment in Latin America

A non-profit member organization

  • About
    • About LAVCA
    • Board, Team, & Advisors
    • Media
    • Contact
  • Members
    • Membership Benefits
    • Current Members
    • Member Access
  • Education & Programs
    • About
    • LAVCA Week
    • Calendar & Past Programs
    • LAVCA Education
  • Research & Directories
    • LAVCA Research
    • Industry data
    • LP Survey
    • Directories
  • ESG & Impact
    • Deal Book
    • LAVCA ESG Deal Awards
    • Impact Report
    • ESG Guidelines
  • Articles
    • Featured Articles
    • Industry News
  • VC

New Fiscal Regime for Brazilian SMEs

December 11, 2013

(Startupi) In Brazil, nearly half a million micro and small businesses with under R$3.6min revenues may be included in Supersimples and have an average 40% reduction in their tax burden. These are startups, medical clinics, dentists’ offices, law firms, real estate and over 200 other activities that are currently framed in the presumed profit regime because the current law prohibits its adherence to Supersimples.

The decision on this issue depends on the vote on Wednesday (11), at the Special Committee on the Complementary Law (PLP 221/12), at the House of Representatives. The bill provides that any company with revenues below R$3.6 million is to be admitted in Supersimples. This measure also expects to reduce the number of informal enterprises and increase the number of jobs in small business.

What is Supersimples?

Special tax regime established in July 2007.

What are the benefits?

Small companies – with revenues of no more than R$3.6 million per year – have an average of 40% reduction in their taxes. However, there are 232 activities – mostly in the services segment – that today are prevented from joining the Supersimples.

What will change with PLP 221?

All companies of any activity, with revenues of up to R$3.6 million per year, may adhere to Supersimples. The project also aims to restrict the application of the tax substitution on these businesses.

Da Agência Sebrae de Notícias*
Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser incluídas no Supersimples e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária.
São startups, clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Supersimples.

A decisão sobre esse tema depende da votação nesta quarta-feira (11), na Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 221/12), na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Supersimples. Com essa medida, chamada de universalização do regime, são esperadas também a redução do número de empreendimentos informais e o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios.

“É fundamental que os deputados aprovem o projeto nesta quarta-feira para que ele possa ser votado em plenário no início de 2014, antes da Copa do Mundo”, alerta o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O projeto é defendido pela pasta, em parceria com o Sebrae e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. “Hoje, já são 8 milhões de empreendimentos no Supersimples e, desde 2007, a arrecadação do regime acumula R$ 228 bilhões. É a comprovação de que quando mais empresas pagam menos tributos, todos ganham”, diz o ministro.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, em um primeiro momento, a migração de 447 mil micro e pequenas empresas do regime de lucro presumido para o Supersimples geraria uma retração de 0,073% na arrecadação federal, o equivalente a R$ 981 milhões por ano. No entanto, o estudo considera que a diminuição da carga tributária para os pequenos negócios irá motivar empresas hoje informais a regularizar a situação, reduzindo o impacto sobre os tributos, além de impulsionar a geração de vagas. “As micro e pequenas empresas empregam o equivalente a uma Petrobras por mês”, compara o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

Em outubro, foram 101 mil novos postos de trabalho com carteira assinada nos negócios desse porte, mais do que o total de empregados na estatal, de cerca de 85 mil pessoas. “Se mais empresas puderem entrar no Supersimples, esses números serão multiplicados. Mais empregos geram mais renda circulando em todos os municípios do país”, avalia Barretto.

Substituição Tributária
Outro ponto incluído no PLP 221 é o da substituição tributária, um mecanismo em que as Secretarias de Fazenda dos Estados cobram antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. “Os benefícios do Supersimples estão sendo praticamente perdidos em função disso”, comenta o presidente do Sebrae. “Quando um pequeno comércio vai fazer estoque para vender material escolar em janeiro, por exemplo, ele tem que pagar o ICMS antes mesmo de saber se irá vender. Fica sem capital de giro, correndo o risco de quebrar ou de ir para a informalidade.”

Para o ministro Afif Domingos, as Secretarias de Fazenda dos Estados precisam pensar a arrecadação no médio e longo prazo. “De nada adianta garantir receita agora se o número de empreendimentos vai cair no futuro. É preciso dar condições ao empresário de pagar seus impostos em dia. O que já se tornou simples não pode voltar a ser complicado com uma cobrança antecipada”.

O que é o Supersimples?
Regime especial de tributação criado em julho de 2007, quando foram unificados em um único boleto seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal), além do ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Quais os benefícios?

Pequenas empresas – com faturamento de, no máximo, R$ 3,6 milhões ao ano – têm redução média de 40% na carga tributária. Porém, há 232 atividades – a maioria do segmento de Serviços – que hoje são impedidas de aderir ao Supersimples, como consultórios médicos e dentários, escritórios de advocacia, corretores imobiliários, etc.
O que prevê o PLP 221?

Todas as empresas, de qualquer atividade, com faturamento até R$ 3,6 milhões por ano, poderão aderir ao Supersimples. O projeto também pretende restringir a aplicação da substituição tributária sobre os negócios desse porte, evitando a perda dos benefícios do Supersimples.

*Textos veiculados pela Agência Sebrae de Notícias podem ser reproduzidos gratuitamente, apenas para fins jornalísticos, mediante à citação da agência.

New Fiscal Regime for Brazilian SMEs was last modified: December 16th, 2013 by Editor
Brazilpublic policystartupsSupersimples
0
Facebook Twitter Google +

Sign up for LAVCA’s bi-weekly Latin American Private Capital Update and the LatAm Venture Bulletin, produced specifically for venture investors, entrepreneurs, and technology startups in the early stage ecosystem.






Which LAVCA Newsletter would you like to receive?

VC Partner Events

    Tweets

    • Check out this week's top #startup deals and news on emerging tech in #LatAm from LAVCA's #LatAmVentureBulletin:… https://t.co/NOvUvkCflB

      27-Jan-2023

      Reply Retweet Favorite
    • #VC investment in #LatAm in 2022 reached USD7.5b, according to preliminary LAVCA data. Stay tuned for LAVCA’s yea… https://t.co/kAqAuL8Iq5

      23-Jan-2023

      Reply Retweet Favorite
    • January 20 is the last chance to register for "ESG in Venture and Tech Investing," the latest training in the LAVCA… https://t.co/UrbfcPgM7l

      19-Jan-2023

      Reply Retweet Favorite
    • Submissions for the 2023 LAVCA ESG Deal Awards are closing on January 20, 2023. LAVCA's ninth annual showcase will… https://t.co/AIu4FVKxT6

      11-Jan-2023

      Reply Retweet Favorite
    • Thank you for your continued support and commitment to grow private capital investment in Latin America. We look fo… https://t.co/AHA1txwyJZ

      30-Dec-2022

      Reply Retweet Favorite

    Submit VC News

    Have private equity or venture capital related news that you would like to share? Submit your press releases and news to [email protected].

    VC Industry News

    • Magma Partners Leads USD8.5m Round for Mexico’s Zenfi

      January 23, 2023
    • DILA Capital announces the final closing of its new fund, DILA IV, for USD115m

      January 17, 2023
    • Amplifica Capital Reaches USD11m Final Close for Venture Fund

      January 17, 2023
    • Framework Ventures Leads USD15m Round for Brazil’s Parfin

      January 17, 2023
    • DILA Capital Reaches USD115m Final Close for DILA IV Fund

      January 17, 2023
    • General Catalyst Leads USD10m Round for Brazil’s Genial Care

      January 13, 2023
    • Kayyak Ventures Leads USD10m Series A for Chile’s HealthAtom

      January 6, 2023
    • Kayyak Ventures Leads USD10m Series A for Chile’s HealthAtom

      January 6, 2023
    • IMPAQTO Capital Reaches First Close for USD2m Impact Fund 

      January 5, 2023
    • monashees and CapSur Capital Lead USD8m Round for Brazil’s The Coffee

      December 27, 2022
    • Brazil’s Paketá Secures BRL300m in Debt Financing from Milenio Capital

      December 14, 2022
    • Headline Leads BRL36m Round for Brazil’s Smart Break

      December 14, 2022
    • FEN Ventures and Innogen Lead USD7m Equity and Debt Seed Round for Peru’s Wynwood House

      December 14, 2022
    • Canary Leads ~USD4m Seed Round for Brazil’s Lastro

      December 14, 2022
    • Princeville Capital Leads USD70m Series D+ for Chile’s NotCo

      December 14, 2022
    • Alexia Ventures Leads USD16.5m Round for Brazil’s Seedz

      December 14, 2022
    • Gerdau Next Ventures and Inovabra Lead ~USD21m Series B for Brazil’s Docket

      December 14, 2022
    • Urban Innovation Fund Leads USD4.4m Seed Round for Mexico’s Plenna

      December 14, 2022
    • Gerdau Next Ventures and Inovabra Lead ~USD22m Series B for Brazil’s Docket

      December 7, 2022
    • Banco Santander Leads USD10m Series B for Chile’s Destacame

      December 7, 2022
    • Headline Leads ~USD7m Round for Brazil’s Smart Break 

      December 7, 2022
    • FEN Ventures and Innogen Lead USD7m Seed Round for Peru’s Wynwood House

      December 7, 2022
    • Chile’s Legria Raises USD6m From Chile Ventures, Genesis Ventures, Others

      December 7, 2022
    • Genesis Ventures, Amarena and Grupo Penta Invest USD6m in Chile’s Kredito

      December 7, 2022
    • Glisco Partners Leads USD27m Series B for Colombia’s Muncher

      November 23, 2022
    • DXA Invest and Arien Lead ~USD6m Series A+ for Brazil’s Aviation Platform Flapper

      November 23, 2022
    • Better Tomorrow Ventures and Metaprop Lead USD7.5m Round for Mexico’s Fintech Yave

      November 23, 2022
    • Lightrock Leads BRL145m Series B for Brazil’s Agrolend

      November 23, 2022
    • Mexico’s GoTrendier Raises ~USD15m Series B Led by IDB Invest, Creas Impacto and IDC Ventures

      November 22, 2022
    • Mexican Fintech Kapital Secures USD100m Debt Facility from Sivo

      November 8, 2022
    • Victory Park Capital and Industry Ventures Lead USD60m Equity and Debt Round for Mexican Fintech Mendel

      November 8, 2022
    • Mexico’s Quinio Raises USD40m in Equity and Debt Round

      November 8, 2022
    • Brazilian ERP Platform Ativy Secures ~USD24m in Venture Debt from Milenio Capital and Paramis

      November 8, 2022
    • FinTech Collective Leads USD10m Seed Round for Mexican Fintech mattilda

      November 8, 2022
    • KASZEK and DILA Capital Lead USD7.6m Round for Mexican Fintech Cicada

      November 8, 2022
    • Chan Zuckerberg Initiative Leads Series C for Brazil’s Beep Saúde

      November 8, 2022
    • Mexico’s Kukun Raises USD4.5m Round from FJ Labs, Antelo Capital and Others

      October 26, 2022
    • Colombia’s HoyTrabajas Raises USD5m Seed Round

      October 26, 2022
    • Lightspeed Leads USD5m Seed Round for Argentina’s Fidu

      October 26, 2022
    • Apollo Global Management Enters USD1.5b Financing Agreement with Brazil’s Embraer

      September 27, 2022
    • Fifth Wall Invests USD30m in Series C+ for Brazil’s Solfácil

      September 27, 2022
    • Globant Ventures invests ~USD1m in Uruguay’s Bunker DB

      September 27, 2022
    • Chromo Invest, Canary, Others Invest BRL9m in Brazil’s Civi; Canary Leads USD1.1m in Pre-seed Round for Mexico’s Bendo

      September 27, 2022
    • GSV Ventures Leads USD2m Seed Round for Peru’s uDocz 

      September 27, 2022
    • KASZEK and Y Combinator Leads USD5m Investment for Mexico’s DolarApp 

      September 27, 2022
    • Mexico’s Naya Homes Raises USD5.6m Seed Round From Carao Ventures, Clocktower Technology Ventures, Others

      September 27, 2022
    • Astella Leads BRL40m Series A for Brazil’s Amicci 

      September 27, 2022
    • Moore Capital Leads BRL40m Series A+ for Brazil’s BHub 

      September 27, 2022
    • monashees and Construct Capital Lead USD8.5m Round for Brazil’s Leoparda Electric

      September 27, 2022
    • Colombia’s RappiPay Secures USD11m Syndicated Credit Line from Bancolombia, Others

      September 27, 2022
    • Salkantay Ventures Reaches USD26m Final Close for First VC Fund

      September 27, 2022
    • Vinci Partners To Acquire Minority Stake in Brazil’s Efficopar 

      September 27, 2022
    • BTG Pactual To Acquire Brazil’s UPI Itiquira for BRL146.7m

      September 27, 2022

    About LAVCA

     

    LAVCA is the Association for Private Capital Investment in Latin America, a not-for-profit membership organization dedicated to supporting the growth of private capital in Latin America and the Caribbean through research, education, networking and advocacy.

    LAVCA Office

        New York City:
        589 8th Ave, 18th Floor
        New York, NY 10018

    Explore LAVCA.org

    • About LAVCA
    • Board, Team, & Advisors
    • Media
    • Contact Us
    • Membership Benefits
    • Members Only Access
    • Education and Programs
    • Research
    • Policy
    • LAVCA VC
    • Contact Us

    @2020 - LAVCA. All Rights Reserved.


    Back To Top